{"id":495,"date":"2022-02-28T11:50:45","date_gmt":"2022-02-28T11:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/nra.pt\/?page_id=495"},"modified":"2022-03-12T00:49:22","modified_gmt":"2022-03-12T00:49:22","slug":"estatutos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/nra.pt\/index.php\/estatutos\/","title":{"rendered":"Estatutos"},"content":{"rendered":"\n

Estatutos do N\u00facleo de Radioamadores da Armada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Fundado em 27 de Julho de 2002<\/h4>\n\n\n\n

Estatutos publicados no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 107, III S\u00e9rie de 3 de Junho de 2005<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo I<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Artigo 1\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
(Denomina\u00e7\u00e3o)<\/h5>\n\n\n\n
  1. Nos termos dos presentes estatutos \u00e9 constitu\u00edda uma associa\u00e7\u00e3o de radioamadores, denominada N\u00facleo de Radioamadores da Armada, abreviadamente designada por NRA.<\/li>
  2. O NRA \u00e9 uma pessoa colectiva de direito privado e dotada de capacidade jur\u00eddica para a pr\u00e1tica de todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins.<\/li>
  3. O NRA \u00e9 apartid\u00e1rio e n\u00e3o tem fins lucrativos.<\/li>
  4. O NRA \u00e9 constitu\u00eddo por tempo indeterminado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
    Artigo 2\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
    (Sede)<\/h5>\n\n\n\n
    1. O NRA tem a sua sede na Escola de Tecnologias Navais, Base Naval de Lisboa, Alfeite, concelho de Almada.<\/li>
    2. Os \u00f3rg\u00e3os sociais poder\u00e3o, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, reunir e funcionar em qualquer outro local.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

      Artigo 3\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
      (Objecto)<\/h5>\n\n\n\n

      O NRA tem por objecto:<\/p>\n\n\n\n

      1. Desenvolver actividades de divulga\u00e7\u00e3o do radioamadorismo, principalmente junto dos militares, militarizados e civis da Armada;<\/li>
      2. Colaborar com as entidades oficiais, nomeadamente a Armada;<\/li>
      3. Promover ac\u00e7\u00f5es que possibilitem uma cont\u00ednua actualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos seus Associados;<\/li>
      4. Promover encontros de radioamadores tendo em vista o desenvolvimento das suas rela\u00e7\u00f5es quer no campo t\u00e9cnico quer no campo s\u00f3cio cultural;<\/li>
      5. Instalar dispositivos de radiocomunica\u00e7\u00f5es, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que permitam o interc\u00e2mbio entre os radioamadores e ajudem no desenvolvimento da actividade;<\/li>
      6. Colaborar com os associados no sentido de se candidatarem \u00e1 obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Amador ou para submiss\u00e3o a exame de eleva\u00e7\u00e3o de categoria.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        Artigo 4\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
        (Compet\u00eancia)<\/h5>\n\n\n\n

        Para realiza\u00e7\u00e3o dos seus objectivos, compete ao NRA:<\/p>\n\n\n\n

        1. Exprimir as aspira\u00e7\u00f5es e vontades dos seus Associados, defendendo os interesses dos mesmos junto das entidades oficiais, p\u00fablicas ou privadas;<\/li>
        2. Manter informados os Associados sobre a vida do NRA;<\/li>
        3. Colaborar com Associa\u00e7\u00f5es similares institu\u00eddas noutros locais, podendo ainda integrar-se a qualquer federa\u00e7\u00e3o de organismos cong\u00e9neres e representar qualquer deles como delegado;<\/li>
        4. Intervir junto do \u00f3rg\u00e3o gestor das telecomunica\u00e7\u00f5es nacional e simultaneamente, prestar toda a colabora\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, dentro do \u00e2mbito dos objectivos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Cap\u00edtulo II<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
          Artigo 5\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
          (Dos associados)<\/h5>\n\n\n\n
          1. S\u00e3o associados do NRA. as pessoas e entidades que nela se inscrevam e mere\u00e7am aprova\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>
          2. O processo de admiss\u00e3o efectua-se mediante o preenchimento e entrega de uma proposta de inscri\u00e7\u00e3o e obedece ao estabelecido no regulamento interno.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

            <\/p>\n\n\n\n

            Artigo 6\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
            (Categorias de associados)<\/h5>\n\n\n\n

            Os Associados dividem-se pelas seguintes categorias:<\/p>\n\n\n\n

            1. Efectivos, podendo estes ser:
              • Fundadores, sendo estes os que comparecerem na escritura de constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>
              • \u00a0Co-fundadores, sendo estes todos os que tenham pertencido ao n\u00facleo que organizou a cria\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
              • \u00a0\u00a0Efectivos todos os restantes associados que servem ou serviram a Armada;<\/li><\/ul><\/li>
              • Honor\u00e1rios;<\/li>
              • Iniciados;<\/li>
              • Correspondentes;<\/li>
              • Convidados.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                <\/p>\n\n\n\n

                Artigo 7\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                (Direitos do associado)<\/h5>\n\n\n\n
                1. S\u00e3o direitos do Associado referidos no n.\u00ba 1 do art.\u00ba anterior:
                  • votar em assembleias-gerais;<\/li>
                  • \u00a0ser eleito para os \u00f3rg\u00e3os associativos;<\/li>
                  • \u00a0\u00a0participar nas actividades da associa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><\/li>
                  • S\u00e3o direitos dos restantes Associados referidos no art.\u00ba anterior participar nas actividades da associa\u00e7\u00e3o e estar presentes em assembleias-gerais, sem direito de voto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                    <\/p>\n\n\n\n

                    Artigo 8\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                    (Deveres do associado)<\/h5>\n\n\n\n

                    S\u00e3o deveres de todos os Associados participar nas actividades da associa\u00e7\u00e3o e zelar a sua boa imagem e bom nome.<\/p>\n\n\n\n

                    <\/p>\n\n\n\n

                    Artigo 9\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                    (Exclus\u00e3o de associado)<\/h5>\n\n\n\n

                    Perde-se o direito de Associado:<\/p>\n\n\n\n

                    1. A pedido do pr\u00f3prio, por escrito;<\/li>
                    2. Por infrac\u00e7\u00e3o aos estatutos ou regulamento interno, reconhecida pela Assembleia Geral.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                      <\/p>\n\n\n\n

                      Cap\u00edtulo III<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                      Artigo 10\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                      (\u00d3rg\u00e3os Sociais)<\/h5>\n\n\n\n

                      S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os sociais:<\/p>\n\n\n\n

                      1. Assembleia Geral<\/li>
                      2. Direc\u00e7\u00e3o<\/li>
                      3. Conselho Fiscal<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                        <\/p>\n\n\n\n

                        Artigo 11\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                        (Disposi\u00e7\u00f5es comuns)<\/h5>\n\n\n\n
                        1. Nenhum cargo nos \u00f3rg\u00e3os sociais ser\u00e1 remunerado, mas poder-se-\u00e1 justificar as despesas decorrentes do seu exerc\u00edcio.<\/li>
                        2. A elei\u00e7\u00e3o, para os \u00f3rg\u00e3os sociais ser\u00e1 sempre feita em Assembleia Geral, podendo os associados ser reeleitos.<\/li>
                        3. O prazo de dura\u00e7\u00e3o de mandatos \u00e9 de dois anos.<\/li>
                        4. Ser\u00e3o convocadas elei\u00e7\u00f5es parciais antecipadas quando cada org\u00e3o social ficar reduzido a metade dos seus membros.<\/li>
                        5. O presidente de qualquer \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 substitu\u00eddo na sua aus\u00eancia pelo eleito hierarquicamente a seguir.<\/li>
                        6. De todas as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os sociais ser\u00e3o lavradas actas que ser\u00e3o exaradas em livros pr\u00f3prios.<\/li>
                        7. As candidaturas a cada um dos \u00f3rg\u00e3os sociais ser\u00e3o feitas por lista a apresentar at\u00e9 vinte dias antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/li>
                        8. Nas listas constar\u00e3o os nomes dos associados candidatos aos respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                          <\/p>\n\n\n\n

                          Artigo 12\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                          (Assembleia Geral)<\/h5>\n\n\n\n
                          1. A Assembleia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o soberano do NRA;<\/li>
                          2. \u00c9 constitu\u00edda por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos;<\/li>
                          3. A mesa da Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por um Presidente, 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios;<\/li>
                          4. A reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Assembleia Geral ter\u00e1 lugar no primeiro trimestre de cada ano. Nesta reuni\u00e3o:
                            • Ser\u00e3o eleitos, se for caso disso, os \u00f3rg\u00e3os sociais do NRA;<\/li>
                            • Ser\u00e1 apreciado e votado o relat\u00f3rio e contas da Direc\u00e7\u00e3o, depois de ouvir o parecer do Conselho Fiscal;<\/li>
                            • Ser\u00e3o tratados os assuntos constantes da ordem de trabalhos.<\/li><\/ul><\/li>
                            • A Assembleia Geral reunir\u00e1 extraordinariamente, quando a Direc\u00e7\u00e3o, o Conselho Fiscal, ou um ter\u00e7o dos seus membros solicitem a sua convoca\u00e7\u00e3o;<\/li>
                            • A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada pelo seu presidente a pedido da Direc\u00e7\u00e3o com, pelo menos vinte dias de anteced\u00eancia, por meio de aviso postal.<\/li>
                            • Da convocat\u00f3ria constar\u00e1 a data, hora, local e ordem de trabalhos;<\/li>
                            • A Assembleia Geral n\u00e3o pode deliberar, em primeira convocat\u00f3ria, sem a presen\u00e7a de pelo menos metade dos seus Associados. Meia hora ap\u00f3s a hora marcada os s\u00f3cios presentes gozar\u00e3o do poder deliberativo desde que na convocat\u00f3ria tenha sido expresso que a mesma funcionar\u00e1 como segunda convocat\u00f3ria, caso n\u00e3o haja quorum para a primeira;<\/li>
                            • Salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes, as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos dos associados efectivos presentes.<\/li>
                            • As delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es dos estatutos exigem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero de associados presentes, com direito de voto;<\/li>
                            • As delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da ou prorroga\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o requerem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero de todos os associados com direito de voto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                              <\/p>\n\n\n\n

                              Artigo 13\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                              (Compet\u00eancia da Assembleia Geral)<\/h5>\n\n\n\n

                              Compete \u00e0 Assembleia Geral:<\/p>\n\n\n\n

                              1. Deliberar sobre as directrizes gerais da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
                              2. Eleger a respectiva mesa e os membros dos restantes \u00f3rg\u00e3os sociais;<\/li>
                              3. Apreciar e votar o relat\u00f3rio de actividades e as contas da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>
                              4. Decidir sobre as propostas que lhe sejam apresentadas;<\/li>
                              5. Alterar os estatutos;<\/li>
                              6. Revogar o mandato de algum, ou de todos, os eleitos dos \u00f3rg\u00e3os de sociais do NRA, se pela sua actua\u00e7\u00e3o a tal derem motivo;<\/li>
                              7. Pronunciar-se sobre a perda de direito de Associados que seja proposta pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>
                              8. Deliberar sobre a extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o e os destinos dos seus bens.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                <\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 14\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                (Direc\u00e7\u00e3o)<\/h5>\n\n\n\n
                                1. A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por cinco membros: O Presidente, o Vice-presidente, um Tesoureiro, um Secret\u00e1rio e um Vogal;<\/li>
                                2. Na sua primeira reuni\u00e3o de trabalho a Direc\u00e7\u00e3o fixar\u00e1 a periodicidade das suas reuni\u00f5es;<\/li>
                                3. A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 convocada pelo respectivo presidente, e s\u00f3 pode deliberar desde que a maioria dos seus membros esteja presente. As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, al\u00e9m do seu voto, direito a voto de desempate;<\/li>
                                4. Os membros da Direc\u00e7\u00e3o s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo regular exerc\u00edcio das actividades da associa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                  <\/p>\n\n\n\n

                                  Artigo 15\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                  (Compet\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o)<\/h5>\n\n\n\n

                                  S\u00e3o compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                                  1. Assegurar as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o dos fins da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                  2. Constituir, dinamizar e coordenar grupos de trabalho que auxiliem na prossecu\u00e7\u00e3o dos objectivos da associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                  3. Elaborar o Relat\u00f3rio de Actividades e Contas, que apresentar\u00e1 \u00e0 Assembleia Geral Ordin\u00e1ria;<\/li>
                                  4. Gerir os fundos e equipamentos da associa\u00e7\u00e3o e aplic\u00e1-los de acordo com os seus objectivos;<\/li>
                                  5. Representar o NRA em ju\u00edzo e fora dele, activa e passivamente, e obrig\u00e1-la nos seus actos e contratos pelas assinaturas, em conjunto de dois dos seus membros, sendo uma delas do Presidente, do Vice-presidente ou do Tesoureiro;<\/li>
                                  6. Suspender todos os direitos at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima Assembleia Geral, os associados que faltem ao cumprimento dos seus deveres, ou ponham em causa o bom nome do NRA ou do radioamadorismo, e propor a sua exclus\u00e3o \u00e0 Assembleia Geral, caso o considere justificado;<\/li>
                                  7. Pedir a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Geral quando o julgue necess\u00e1rio.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                    <\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 16\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                    (Conselho Fiscal)<\/h5>\n\n\n\n
                                    1. O Conselho Fiscal \u00e9 constitu\u00eddo por tr\u00eas elementos: Presidente, Secret\u00e1rio e Vogal;<\/li>
                                    2. O Conselho Fiscal \u00e9 convocado pelo respectivo presidente e s\u00f3 pode deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares;<\/li>
                                    3. As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, al\u00e9m do seu voto, direito a voto de desempate.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                      <\/p>\n\n\n\n

                                      Artigo 17\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                      (Compet\u00eancia do Conselho Fiscal)<\/h5>\n\n\n\n

                                      Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n\n\n\n

                                      1. Verificar as contas e escritura\u00e7\u00e3o do NRA. sempre que o julgue conveniente.<\/li>
                                      2. Dar parecer sobre o Relat\u00f3rio e Contas da Direc\u00e7\u00e3o.<\/li>
                                      3. Pedir a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, quando o julgue necess\u00e1rio.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                        <\/p>\n\n\n\n

                                        Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                        Artigo 18\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                        (Receitas da Associa\u00e7\u00e3o)<\/h5>\n\n\n\n
                                        1. Constituem receitas do NRA:
                                          • Os subs\u00eddios e donativos;<\/li>
                                          • Outras receitas.<\/li><\/ul><\/li>
                                          • As despesas da Associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o as necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos seus objectivos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                            <\/p>\n\n\n\n

                                            Cap\u00edtulo V<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                            Artigo 19\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                            (Dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o)<\/h5>\n\n\n\n
                                            1. O NRA s\u00f3 poder\u00e1 ser dissolvido em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito;<\/li>
                                            2. Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o do NRA, o patrim\u00f3nio que o NRA possua nesse momento, salvaguardadas quaisquer d\u00edvidas, empr\u00e9stimos de material ou equipamento pertencente a outrem e situados dentro da sede, ser\u00e1 objecto de uma delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                              <\/p>\n\n\n\n

                                              Cap\u00edtulo VI<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                              Artigo 21\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                              (Regulamento Interno)<\/h5>\n\n\n\n

                                              No que estes estatutos forem omissos, regem o Regulamento Interno e as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

                                              <\/p>\n\n\n\n

                                              <\/p>\n\n\n\n

                                              * NOTA: Este estatuto cont\u00e9m 20 Artigos distribu\u00eddos do Cap. I ao capitulo VI. com omiss\u00e3o do Art\u00ba 20\u00ba.<\/strong><\/sub><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                              Estatutos do N\u00facleo de Radioamadores da Armada Fundado em 27 de Julho de 2002 Estatutos publicados no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"class_list":["post-495","page","type-page","status-publish","hentry"],"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nra.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nra.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/nra.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nra.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nra.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=495"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/nra.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/495\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":610,"href":"https:\/\/nra.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/495\/revisions\/610"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nra.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}