{"id":494,"date":"2022-02-28T11:50:45","date_gmt":"2022-02-28T11:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/nra.pt\/?page_id=494"},"modified":"2022-03-12T12:04:46","modified_gmt":"2022-03-12T12:04:46","slug":"reg-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/nra.pt\/index.php\/reg-interno\/","title":{"rendered":"Regulamento interno e Anexo A"},"content":{"rendered":"\n

Regulamento interno<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo I<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
(Defini\u00e7\u00f5es e Objectivos)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Artigo 1\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
(Generalidades)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
  1. N\u00facleo de Radioamadores da Armada, adiante designado NRA, \u00e9 um conjunto de cidad\u00e3os Radioamadores militares e ex-militares da Armada que se juntam por duas raz\u00f5es em comum: pertencerem ou terem pertencido \u00e0 Armada e serem Radioamadores, ou pretendam associar-se ao N\u00facleo com vista \u00e1 cultura e pratica do radioamadorismo;<\/li>
  2. Poder\u00e1 ainda tornar-se s\u00f3cios do N\u00facleo, todo o militar da Armada interessado no Radioamadorismo e com o prop\u00f3sito de adquirir conhecimento adequado, para aceder \u00e1 condi\u00e7\u00e3o de Radioamador;<\/li>
  3. A associa\u00e7\u00e3o no NRA obriga ao juramento de fidelidade para com o N\u00facleo em toda a sua abrang\u00eancia;<\/li>
  4. O NRA tem Sede pr\u00f3pria situada na Escola de Tecnologias Navais, no 1\u00ba andar do edif\u00edcio da ex-Escola de Marinharia.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Artigo 2\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

    O NRA n\u00e3o compete nem pretende competir com outras Associa\u00e7\u00f5es de Radioamadores existentes;<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Artigo 3\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

    O NRA representa todos os seus s\u00f3cios, em actividades inerentes ao NRA, perante a Armada e associa\u00e7\u00f5es de radioamadores nacionais ou estrangeiras;<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Artigo 4\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
    • O NRA levar\u00e1 a efeito, sempre que o entender e conforme o calend\u00e1rio que vier a estabelecer anualmente, actividades Radioamador\u00edsticas desde que devidamente autorizadas pela entidade tutelar competente;<\/li>
    • O NRA, al\u00e9m do previsto no calend\u00e1rio anual de actividades, participar\u00e1 inopinadamente em outros eventos no \u00e2mbito do radioamadorismo, desde que essa seja a pol\u00edtica e prop\u00f3sito da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

      Artigo 5\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
      (Compet\u00eancias do NRA)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

      Compete ao NRA, nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n

      1. Unir todos os que, sendo militares da Armada e submetendo-se ao dec\u00e1logo do Radioamador, se dediquem ao estudo ou \u00e1 pr\u00e1tica da ci\u00eancia e da t\u00e9cnica das radiocomunica\u00e7\u00f5es de amador e que ao NRA queiram pertencer;<\/li>
      2. Colaborar com os s\u00f3cios no sentido de se candidatarem \u00e1 obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Amador ou para submiss\u00e3o a exame de eleva\u00e7\u00e3o de categoria;<\/li>
      3. Promover a obten\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o de amador, abrangente, na sua Sede;<\/li>
      4. Desempenhar as fun\u00e7\u00f5es que de acordo com o Regulamento Interno, lhe sejam atribu\u00eddas em assembleia geral;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

         \u00a7 – Podem ainda associar-se ao N\u00facleo de Radioamadores da Armada os radioamadores titulares de licen\u00e7a de amador, pertencentes aos outros ramos das FA’s (FA, EX e for\u00e7as militares ou militarizadas) bem como os cidad\u00e3os radioamadores que sirvam ou tenham servido na Marinha Mercante nacional e ainda os radioamadores de outras marinhas e associa\u00e7\u00f5es cong\u00e9neres.<\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        Artigo 6\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
        (Gest\u00e3o do NRA)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

        A gest\u00e3o do NRA \u00e9 feita por uma Direc\u00e7\u00e3o que tem por fun\u00e7\u00e3o governar a vida do N\u00facleo, programar e gerir suas actividades;<\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        Artigo 7\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
        (Periodicidade das elei\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

        O N\u00facleo elege, de dois em dois anos, de entre os s\u00f3cios com direito a eleger e ser eleitos, o n\u00famero de elementos necess\u00e1rios ao preenchimento dos cargos a ocupar nos corpos sociais;<\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        Artigo 8\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
        (Quotiza\u00e7\u00e3o e encargos)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
        1. O N\u00facleo n\u00e3o cobra aos seus associados qualquer quantia a t\u00edtulo de quotiza\u00e7\u00e3o;<\/li>
        2. Os encargos do NRA s\u00e3o suportados pelos apoios da Armada e de outros patrocinadores, assentando sobretudo nas doa\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias feitas pelos seus associados e\/ou pessoas ou entidades exteriores;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Cap\u00edtulo II<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
          (Dos s\u00f3cios)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
          Artigo 9\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
          (Categorias de s\u00f3cio)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
          1. O NRA tem as seguintes categorias de s\u00f3cios:
            • S\u00f3cio Fundador (F) – S\u00f3cio fundador do NRA;<\/li>
            • S\u00f3cio Co-fundador (CF) – S\u00f3cio que se juntou ao N\u00facleo j\u00e1 em fase de funda\u00e7\u00e3o e em conjunto, colaborou na funda\u00e7\u00e3o do mesmo;<\/li>
            • S\u00f3cio honor\u00e1rio (H) – \u00c9 qualquer cidad\u00e3o, que se tenha distinguido pelas suas actividades em prol do Radioamadorismo na Armada e cujo reconhecimento seja proposto e aprovado em reuni\u00e3o de Direc\u00e7\u00e3o do NRA;<\/li>
            • S\u00f3cio efectivo (E) – \u00c9 s\u00f3cio efectivo todo o radioamador que servindo ou tendo servido na Armada como militar ou civil, manifeste vontade de se tornar s\u00f3cio do NRA;<\/li>
            • S\u00f3cio Iniciado (I) – \u00c9 todo aquele que ainda n\u00e3o possua licen\u00e7a de Amador e que cumpra com o preceituado no n\u00ba 2 do Art\u00ba 1\u00ba deste Regulamento Interno, passando \u00e1 categoria de s\u00f3cio efectivo logo que obtenha licen\u00e7a de Amador.<\/li>
            • S\u00f3cio Correspondente (CR) – Pode ser qualquer radioamador de outro ramo das For\u00e7as Armadas, que manifeste essa vontade por escrito ao NRA, ou seja proposto por qualquer s\u00f3cio efectivo do NRA e, em ambos os casos, em Reuni\u00e3o de Direc\u00e7\u00e3o seja dado parecer favor\u00e1vel nesse sentido;<\/li>
            • S\u00f3cio Convidado (C) – \u00c9 qualquer radioamador militar ou civil que pelos seus feitos de colabora\u00e7\u00e3o com o NRA em prol do seu desenvolvimento t\u00e9cnico ou outro, o NRA, ap\u00f3s proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou de um ou mais associados, seja em reuni\u00e3o de Direc\u00e7\u00e3o, seja considerado merecedor dessa honra;<\/li><\/ul><\/li>
            • A admiss\u00e3o de novos s\u00f3cios resultar\u00e1 de decis\u00e3o tomada em reuni\u00e3o de Direc\u00e7\u00e3o mediante proposta dirigida ao seu Presidente;<\/li>
            • O pedido de ades\u00e3o ao NRA pressup\u00f5e o conhecimento total dos Estatutos, do Regulamento Interno e do Regulamento Eleitoral do N\u00facleo;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

              <\/p>\n\n\n\n

              Artigo 10\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
              (Identifica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
              1. A identifica\u00e7\u00e3o como s\u00f3cio do NRA far-se-\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de identidade a ser emitido pelo NRA ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do candidato a s\u00f3cio;<\/li>
              2. Nesse cart\u00e3o constar\u00e3o os seguintes elementos:
                • O logotipo do NRA;<\/li>
                • Nome;<\/li>
                • N\u00famero de s\u00f3cio;<\/li>
                • O indicativo de chamada do s\u00f3cio do NRA, se n\u00e3o for iniciado;<\/li>
                • Indica\u00e7\u00e3o da categoria de s\u00f3cio;<\/li>
                • A data de emiss\u00e3o;<\/li>
                • A assinatura do Presidente da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                  <\/p>\n\n\n\n

                  Artigo 11\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                  (Direitos dos s\u00f3cios)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                  1. S\u00e3o direitos dos s\u00f3cios, independentemente da respectiva categoria:
                    • Utilizar, nos termos regulamentares, os servi\u00e7os e a esta\u00e7\u00e3o do NRA;<\/li>
                    • Receber um cart\u00e3o que o identifique como s\u00f3cio do NRA;<\/li>
                    • Receber um exemplar dos estatutos e do presente Regulamento Interno e eleitoral;<\/li><\/ul><\/li>
                    • Participar nas Assembleias do NRA;<\/li>
                    • Apenas os s\u00f3cios Fundadores, Co-Fundadores e Efectivos podem eleger e ser eleitos, sendo-lhes permitida a reelei\u00e7\u00e3o;<\/li>
                    • S\u00e3o direitos dos s\u00f3cios, consoante a respectiva categoria:
                      • S\u00f3cios Honor\u00e1rios – direito de participa\u00e7\u00e3o em todas as actividades do NRA e demais direitos inerentes aos s\u00f3cios do NRA, com excep\u00e7\u00e3o do direito de veto e do direito a eleger e ser eleito;<\/li>
                      • S\u00f3cios Fundadores – todos os direitos, incluindo o direito de veto sobre decis\u00f5es tomadas em assembleia de s\u00f3cios, desde que nela participem. Para que o poder de veto seja efectivo, todos os membros fundadores ter\u00e3o que votar no mesmo sentido;<\/li>
                      • S\u00f3cios Co-Fundadores – todos os direitos, excepto o direito de veto;<\/li>
                      • S\u00f3cios Efectivos – todos os direitos, excepto o direito de veto;<\/li>
                      • S\u00f3cios Correspondentes – todos os direitos incluindo o direito de participa\u00e7\u00e3o em todas as actividades do NRA, desde que o fa\u00e7am a t\u00edtulo n\u00e3o independente e sempre em representa\u00e7\u00e3o do NRA, excepto o direito de voto\/decis\u00e3o e de veto e ainda do direito a eleger e ser eleito;<\/li>
                      • S\u00f3cios Iniciados – todos os direitos, excepto o direito de voto\/decis\u00e3o, de veto e do direito a eleger e ser eleito;<\/li>
                      • S\u00f3cios Convidados – todos os direitos incluindo o direito de participa\u00e7\u00e3o em todas as actividades do NRA, desde que o fa\u00e7am a t\u00edtulo n\u00e3o independente e sempre em representa\u00e7\u00e3o do NRA, excepto o direito de voto\/decis\u00e3o e de veto e ainda do direito a eleger e ser eleito;<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                        <\/p>\n\n\n\n

                        Artigo 12\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                        (Deveres dos s\u00f3cios)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                        1. S\u00e3o deveres dos s\u00f3cios, independentemente da respectiva categoria:
                          • Participar, com a assiduidade poss\u00edvel, nas actividades do NRA, ou quando solicitado;<\/li>
                          • Acatar as resolu\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia;<\/li>
                          • Comunicar ao NRA qualquer mudan\u00e7a de contacto ou de resid\u00eancia;<\/li>
                          • Exercer, nos Corpos Sociais os cargos para que forem eleitos;<\/li><\/ul><\/li>
                          • S\u00f3cios geograficamente afastados do N\u00facleo:
                            • Os s\u00f3cios geograficamente afastados do N\u00facleo dever\u00e3o, apesar da dist\u00e2ncia, dar a sua participa\u00e7\u00e3o em actividades cujo envolvimento a dist\u00e2ncia n\u00e3o seja factor impeditivo. (i. e. participa\u00e7\u00e3o nas radiocomunica\u00e7\u00f5es do NRA, Concursos e outros modos de participa\u00e7\u00e3o nas circunst\u00e2ncias adequados;)<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                              \u00a7 – Considera-se s\u00f3cio geograficamente afastado do N\u00facleo todo aquele cuja resid\u00eancia diste a mais de 50 Km da Sede do NRA;<\/p>\n\n\n\n

                              <\/p>\n\n\n\n

                              Artigo 13\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                              (Penaliza\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                              1. As penalidades que podem ser impostas aos s\u00f3cios de qualquer categoria s\u00e3o as seguintes:
                                • Admoesta\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                • Suspens\u00e3o;<\/li>
                                • Exclus\u00e3o;<\/li>
                                • Expuls\u00e3o;<\/li><\/ul><\/li>
                                • Pena de Admoesta\u00e7\u00e3o
                                  • Incorrem na pena de admoesta\u00e7\u00e3o os s\u00f3cios que:
                                    • O s\u00f3cios que fomentem comprovadamente a disc\u00f3rdia sem fundamento no seu uso das radiocomunica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito ou relacionado com o NRA;<\/li>
                                    • O s\u00f3cios que abusem da confian\u00e7a que neles foi depositada pelo N\u00facleo e\/ou outros s\u00f3cios;<\/li>
                                    • Os s\u00f3cios que pela sua actua\u00e7\u00e3o fomentem uma imagem negativa do N\u00facleo quer ao n\u00edvel interno que ao n\u00edvel externo;<\/li><\/ul><\/li>
                                    • A aplica\u00e7\u00e3o da pena de admoesta\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia da Assembleia Geral;<\/li><\/ul><\/li>
                                    • Pena de Suspens\u00e3o
                                      • Incorrem na pena de suspens\u00e3o de direitos, os s\u00f3cios que:
                                        • Os s\u00f3cios que sofram penas de admoesta\u00e7\u00e3o duas vezes pelo mesmo motivo em menos de um ano ou tr\u00eas vezes por motivos diferentes;<\/li>
                                        • Os s\u00f3cios deliberadamente conflituosos;<\/li>
                                        • Os s\u00f3cios que por indigna actividade radioamador\u00edstica no \u00e2mbito do N\u00facleo, infrinjam a lei nacional ou internacional;<\/li>
                                        • Os s\u00f3cios que forem respons\u00e1veis por danos ou preju\u00edzos morais ou materiais perante o N\u00facleo e os n\u00e3o reparem no prazo que a Direc\u00e7\u00e3o indicar;<\/li>
                                        • Os s\u00f3cios que n\u00e3o cumprirem com as delibera\u00e7\u00f5es que a Direc\u00e7\u00e3o lhes indicar, desde que estejam fundamentadas nos estatutos e\/ou no regulamento interno;<\/li>
                                        • Os s\u00f3cios que por qualquer motivo desacreditem ou actuem contra os interesses e objectivos do NRA, tra\u00e7ados pela Direc\u00e7\u00e3o eleita e aprovados em reuni\u00e3o de Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul><\/li>
                                        • A pena de suspens\u00e3o nunca ser\u00e1 inferior a seis meses;<\/li>
                                        • A aplica\u00e7\u00e3o da pena de Suspens\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia Assembleia Geral;<\/li><\/ul><\/li>
                                        • Pena de Exclus\u00e3o
                                          • Incorrem na pena de exclus\u00e3o de direitos, os s\u00f3cios que:
                                            • Os s\u00f3cios que tenham prestado intencionalmente informa\u00e7\u00f5es incorrectas nas suas propostas de admiss\u00e3o ou prestarem falsas declara\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que afectem o prest\u00edgio do N\u00facleo;<\/li>
                                            • Os s\u00f3cios que tenham cometido infrac\u00e7\u00e3o grave aos estatutos, reconhecida pela Assembleia Geral:<\/li><\/ul><\/li>
                                            • A aplica\u00e7\u00e3o da pena de Exclus\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia da Assembleia Geral;<\/li><\/ul><\/li>
                                            • Pena de Expuls\u00e3o
                                              • A expuls\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser imposta pela Assembleia Geral sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou de um m\u00ednimo de tr\u00eas associados, em aprecia\u00e7\u00e3o do processo no qual conste a defesa do s\u00f3cio face \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o que lhe haja sido feita.<\/li>
                                              • A delibera\u00e7\u00e3o de expuls\u00e3o dever\u00e1 obter o voto favor\u00e1vel de pelo menos dois ter\u00e7os dos votantes presentes na Assembleia;<\/li><\/ul><\/li>
                                              • Consequ\u00eancias das Penaliza\u00e7\u00f5es
                                                • Os s\u00f3cios exclu\u00eddos dos seus direitos ou expulsos da Associa\u00e7\u00e3o perdem o direito ao patrim\u00f3nio do N\u00facleo e \u00e1s doa\u00e7\u00f5es efectuadas ao N\u00facleo bem como a quaisquer bens ou mais valias por servi\u00e7os efectuados em favor do N\u00facleo;<\/li><\/ul><\/li>
                                                • Direito de Recurso dos S\u00f3cios penalizados:
                                                  • Todos os associados tem direito a recorrer para a Assembleia Geral, de qualquer das penalidades que lhes tenham sido impostas, sendo as custas de convoca\u00e7\u00e3o inerentes ao associado que a provoque.<\/li><\/ul><\/li>
                                                  • Readmiss\u00e3o
                                                    • Os s\u00f3cios expulsos poder\u00e3o ser readmitidos por proposta da Direc\u00e7\u00e3o, desde que a Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, e em cuja Ordem de trabalhos conste expressamente a discuss\u00e3o sobre readmiss\u00e3o do s\u00f3cio;<\/li>
                                                    • A vota\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser por escrut\u00ednio secreto e directo com maioria, pelo menos, de dois ter\u00e7os dos s\u00f3cios presentes;<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                      <\/p>\n\n\n\n

                                                      Cap\u00edtulo III<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                      (Elei\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                      Artigo 14\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                      1. Sempre que ocorra motivo conducente \u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es no N\u00facleo de Radioamadores da Armada, o processo eleitoral da\u00ed decorrente obedecer\u00e1 \u00e1s normas estabelecidas no Regulamento Eleitoral do N\u00facleo, o qual consta no Anexo II a este regulamento interno.<\/li>
                                                      2. Os s\u00f3cios Honor\u00e1rios, n\u00e3o podem eleger nem ser eleitos para os \u00d3rg\u00e3os Sociais nem ter\u00e3o voz nas Assembleias Gerais do N\u00facleo se n\u00e3o somarem \u00e1 sua categoria, outra que lhes permita exercer esse direito;<\/li>
                                                      3. Os s\u00f3cios Correspondentes, Convidados e Iniciados n\u00e3o podem eleger nem ser eleitos para os \u00d3rg\u00e3os Sociais nem ter\u00e3o voz nas Assembleias Gerais do N\u00facleo a n\u00e3o ser atrav\u00e9s de propostas entregues \u00e0 Mesa da Assembleia Geral que as por\u00e1 \u00e0 discuss\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                        Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                        (\u00d3rg\u00e3os sociais)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                        Artigo 15\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                        (Assembleia geral)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

                                                        A Mesa da Assembleia Geral tem a composi\u00e7\u00e3o definida nos Estatutos do NRA;<\/p>\n\n\n\n

                                                        1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral para al\u00e9m do seu voto tem direito a voto de desempate;<\/li>
                                                        2. As delibera\u00e7\u00f5es da Mesa da Assembleia Geral s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas com a maioria dos votos poss\u00edveis sa\u00eddos do total dos elementos da Mesa.<\/li>
                                                        3. A Assembleia Geral reunir\u00e1 pelo menos uma vez por ano em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, sempre que o seu Presidente a convoque e ainda quando:
                                                          • O Presidente ou o Vice-Presidente da Direc\u00e7\u00e3o ou qualquer s\u00f3cio Fundador entendam requerer ao Presidente da Assembleia Geral, a realiza\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Geral extraordin\u00e1ria;<\/li>
                                                          • Os restantes associados, desde que em n\u00famero igual ou superior a cinco, requeiram ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Geral extraordin\u00e1ria;<\/li><\/ul><\/li>
                                                          • A convocat\u00f3ria \u00e9 da responsabilidade do Presidente da Mesa da Assembleia e ser\u00e1 efectuada por correio electr\u00f3nico, telefone, via r\u00e1dio ou correio de superf\u00edcie;<\/li>
                                                          • O 1\u00ba Secret\u00e1rio da Mesa da Assembleia Geral substitui o Presidente da Mesa sempre que este esteja impossibilitado ou na sua aus\u00eancia;<\/li>
                                                          • No caso de o Presidente da Mesa da Assembleia estar ausente ou impossibilitado, o 1\u00ba Secret\u00e1rio tem direito a voto de desempate;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                            <\/p>\n\n\n\n

                                                            Artigo 16\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                            (Direc\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

                                                            A Direc\u00e7\u00e3o tem a composi\u00e7\u00e3o estabelecida nos estatutos do NRA;<\/p>\n\n\n\n

                                                            1. A pol\u00edtica de gest\u00e3o do N\u00facleo \u00e9 definida pelo seu Presidente em concord\u00e2ncia com os restantes membros da Direc\u00e7\u00e3o tendo sempre como horizonte a realiza\u00e7\u00e3o dos fins e objectivos do N\u00facleo;<\/li>
                                                            2. As delibera\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o s\u00e3o tomadas por maioria dos seus membros, tendo o Presidente, para al\u00e9m do seu voto, direito a voto de desempate, caso algum membro se encontre ausente;<\/li>
                                                            3. Ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, entre outras ac\u00e7\u00f5es, compete:
                                                              • Deliberar em tudo o que n\u00e3o colida com o estipulado nos estatutos e regulamento interno do NRA;<\/li>
                                                              • Delegar tarefas em outros membros da sua Direc\u00e7\u00e3o, sempre que tal seja oportuno ou por impossibilidade de outrem;<\/li><\/ul><\/li>
                                                              • O Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s tomada de posse, re\u00fane a sua Direc\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 8 dias;
                                                                • Dessa reuni\u00e3o sair\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de funcionamento interno para a vig\u00eancia do seu mandato;<\/li>
                                                                • A distribui\u00e7\u00e3o de pelouros, cumulativos com as fun\u00e7\u00f5es que cada elemento directivo ocupa por efeito da sua elei\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                                                • Estabelecimento das orienta\u00e7\u00f5es a seguir pela Direc\u00e7\u00e3o do N\u00facleo;<\/li><\/ul><\/li>
                                                                • No in\u00edcio de cada ano a Direc\u00e7\u00e3o apresenta na Assembleia Geral ordin\u00e1ria:
                                                                  • O or\u00e7amento para o ando em curso;<\/li>
                                                                  • O plano de actividades anual, para o ano em curso;<\/li>
                                                                  • A prepara\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o da data do Concurso Anual “Dia da Marinha” bem como o planeamento global inerente ao Concurso, inclu\u00eddo data e local de entrega de pr\u00e9mios e diplomas;<\/li>
                                                                  • Relat\u00f3rio de Actividades relativo ao ano anterior;<\/li>
                                                                  • Relat\u00f3rio de Contas para aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Fiscal;<\/li><\/ul><\/li>
                                                                  • A Direc\u00e7\u00e3o re\u00fane sempre que o entenda necess\u00e1rio e pelo menos uma vez por m\u00eas na Sede do NRA ou em lugar a definir pelo seu Presidente;<\/li>
                                                                  • Ao Vice Presidente da Direc\u00e7\u00e3o compete:
                                                                    • Al\u00e9m de outras fun\u00e7\u00f5es de que possa estar investido, substituir o Presidente sempre que este esteja ausente ou impossibilitado de comparecer ou decidir;<\/li>
                                                                    • Apoiar o Presidente nas suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>
                                                                    • Toda a responsabilidade inerente a mat\u00e9ria de divulga\u00e7\u00e3o do NRA bem como o zelo pela sua continuidade;<\/li>
                                                                    • Coadjuvar o Presidente na procura de solu\u00e7\u00f5es para os principais desafios do NRA;<\/li>
                                                                    • Elaborar propostas de Regulamentos Internos ou outras formas de regulamenta\u00e7\u00e3o que visem a melhoria da gest\u00e3o do NRA e ainda outros procedimentos relativos \u00e0s suas \u00e1reas espec\u00edficas de actua\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul><\/li>
                                                                    • A Direc\u00e7\u00e3o responde solidariamente perante a Assembleia Geral e perante qualquer pessoa singular ou colectiva independentemente da sua natureza, e \u00e9 o garante, perante os associados, do patrim\u00f3nio do N\u00facleo de Radioamadores da Armada;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                      <\/p>\n\n\n\n

                                                                      Artigo 17\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                      (Conselho fiscal)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                      1. O Conselho fiscal reunir\u00e1 pelo menos uma vez de quatro em quatro meses devendo emitir parecer escrito sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do N\u00facleo, e sempre que seja convocado pelo seu Presidente.<\/li>
                                                                      2. O Conselho Fiscal solicita ao Tesoureiro da Direc\u00e7\u00e3o os elementos que entender necess\u00e1rios para verifica\u00e7\u00e3o e parecer sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do NRA;<\/li>
                                                                      3. As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Fiscal s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares, tendo o Presidente, para al\u00e9m do seu voto, direito a voto de desempate;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                        Cap\u00edtulo V<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                                        (Rela\u00e7\u00f5es externas)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                        Artigo 18\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                        1. O porta-voz do NRA \u00e9 o Presidente da sua Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                                                        2. O Presidente da Direc\u00e7\u00e3o pode delegar ou nomear como porta-voz, qualquer associado que no seu entender, lhe ofere\u00e7a a confian\u00e7a necess\u00e1ria para o efeito;<\/li>
                                                                        3. Todos os contactos com entidades externas ao NRA ou organiza\u00e7\u00f5es de radioamadores s\u00e3o da responsabilidade do Presidente, ainda que efectuadas por outros membros da sua Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                                                        4. Quaisquer contactos com entidades do \u00e2mbito interno da Marinha, ou outras fora dela, associa\u00e7\u00f5es de radioamadores nacionais ou n\u00e3o, quando n\u00e3o efectuadas pelo Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o obrigatoriamente de ter o seu aval e ser\u00e3o feitos em seu nome;<\/li>
                                                                        5. O rosto vis\u00edvel do N\u00facleo perante entidades a contactar interna ou externamente bem como ainda quaisquer outros contactos com organiza\u00e7\u00f5es radioamador\u00edsticas nacionais ou extra nacionais, \u00e9 o Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, ainda que efectuadas por terceira pessoa;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                          <\/p>\n\n\n\n

                                                                          Cap\u00edtulo VI<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                                          (Concursos)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                          Artigo 19\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                          1. A escolha das condi\u00e7\u00f5es consideradas adequadas, para a realiza\u00e7\u00e3o do Concurso ou Concursos em que o NRA esteja ou venha a estar envolvido, s\u00e3o da responsabilidade do Presidente e do Vice Presidente da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                                                          2. Toda a organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e log\u00edstica relacionada com a condu\u00e7\u00e3o do(s) Concurso(s) \u00e9 da responsabilidade do Presidente e do Vice Presidente da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                            <\/p>\n\n\n\n

                                                                            Cap\u00edtulo VII<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                                            (Servi\u00e7o de QSL e Diplomas)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                            Artigo 20\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                            1. A emiss\u00e3o de Diplomas e cart\u00f5es de QSL dever\u00e1 ser feita t\u00e3o r\u00e1pida quanto poss\u00edvel de forma a n\u00e3o ultrapassar 60 dias ap\u00f3s o evento ou QSO que lhe der origem;<\/li>
                                                                            2. Compete ao Vice Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, por via da org\u00e2nica de funcionamento interno, proporcionar as condi\u00e7\u00f5es e observar o cumprimento do estabelecido no n\u00ba anterior;<\/li>
                                                                            3. Com vista ao melhoramento do servi\u00e7o de QSL do NRA, pode o Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, com a concord\u00e2ncia da maioria dos membros da sua Direc\u00e7\u00e3o, estabelecer acordo ou protocolo com qualquer outra organiza\u00e7\u00e3o de radioamadores, nacional ou n\u00e3o, com vista \u00e1 recep\u00e7\u00e3o e envio de cart\u00f5es QSL do N\u00facleo e seus associados;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                              <\/p>\n\n\n\n

                                                                              Cap\u00edtulo VIII<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                                              (Internet)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                              1. O N\u00facleo de Radioamadores da Armada – NRA disp\u00f5e de um dom\u00ednio Web registado nra.pt, com vista a servir o N\u00facleo e seus associados em todos os assuntos relacionados com o radioamadorismo. A pol\u00edtica aplic\u00e1vel \u00e1 gest\u00e3o da p\u00e1gina Web ser\u00e1 aquela que estiver de acordo com a pol\u00edtica da Direc\u00e7\u00e3o n\u00e3o podendo em caso algum os associados ver amputados os seus privil\u00e9gios enquanto utilizadores;<\/li>
                                                                              2. Cada associado tem direito a titular uma conta de correio do tipo indicativo@nra.pt com quota a definir pela Direc\u00e7\u00e3o. Para o efeito deve requerer a sua atribui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de e-mail dirigido ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                                                              3. Sempre que um associado tenha necessidade de aumentar a sua quota de espa\u00e7o no servidor de correio dever\u00e1 requer\u00ea-lo ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, que analisar\u00e1 caso a caso estes pedidos, e consider\u00e1-los-\u00e1 conforme a disponibilidade existente no servidor;<\/li>
                                                                              4. Ao associado pode ser concedido um subdom\u00ednio do tipo indicativo.nra.pt cuja quota de espa\u00e7o depender\u00e1 da disponibilidade existente no servidor. Para o efeito deve o associado requerer a sua atribui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de e-mail dirigido ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, que analisar\u00e1 caso a caso a atribui\u00e7\u00e3o do subdom\u00ednio pedido;<\/li>
                                                                              5. Sempre que existam vantagens para o NRA, pode o Presidente da Direc\u00e7\u00e3o autorizar a inclus\u00e3o de publicidade na p\u00e1gina do N\u00facleo;<\/li>
                                                                              6. Todas as decis\u00f5es e\/ou medidas constantes nos n\u00fameros anteriores ser\u00e3o obrigatoriamente registadas e arquivadas em arquivo pr\u00f3prio onde conste pelo menos o seguinte:
                                                                                • Conta de correio atribu\u00edda;<\/li>
                                                                                • Subdom\u00ednio atribu\u00eddo;<\/li>
                                                                                • Quota de espa\u00e7o concedido;<\/li>
                                                                                • Condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o\/prazo;<\/li>
                                                                                • Nome do seu titular;<\/li>
                                                                                • Dever\u00e3o ser arquivadas neste arquivo, todos os pedidos de conta ou de sub dom\u00ednio;<\/li>
                                                                                • Dever\u00e3o estar dispon\u00edveis na Sede do NRA todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com os contratos firmados com a FCCN e com a entidade que aloja a p\u00e1gina do N\u00facleo, custos etc. excepto usernames e passwords;<\/li>
                                                                                • No caso de sub dom\u00ednios concedidos, o NRA n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o se responsabiliza pelos seus conte\u00fados, como se reserva o direito de os passar ao estado de off-line caso se constate que o seu uso visa ou d\u00e1 cobertura a fins outros que ponham em causa o decoro e o bom nome do NRA;<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Artigo 21\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                  (Dom\u00ednio nra.pt)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                  1. O N\u00facleo de Radioamadores da Armada \u00e9 titular do Dom\u00ednio nra.pt registado na Funda\u00e7\u00e3o para a Computa\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Nacional (FCCN);<\/li>
                                                                                  2. O NRA enquanto titular do dom\u00ednio citado acima, tem como respons\u00e1vel do N\u00facleo para o dom\u00ednio, perante a FCCN, aquele, associado ou n\u00e3o, que a Direc\u00e7\u00e3o nomear para o efeito;<\/li>
                                                                                  3. O dom\u00ednio nra.pt ser\u00e1 mantido por tempo indeterminado sendo renov\u00e1vel por per\u00edodos de cinco anos ou diferentes per\u00edodos, conforme o entendimento da Direc\u00e7\u00e3o;afo paragrafo paragrafo paragrafo paragrafo ;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                    <\/p>\n\n\n\n

                                                                                    Artigo 22\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                    (Alojamento)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                    1. O NRA tem alojamento numa empresa prestadora deste tipo de servi\u00e7os (ISP) podendo, sempre que o servi\u00e7o prestado o justifique, mudar de servidor. Esta decis\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, que a pode delegar;<\/li>
                                                                                    2. O alojamento do dom\u00ednio \u00e9 v\u00e1lido por um ano podendo ser renovado, sob condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, sempre que a Direc\u00e7\u00e3o o entenda;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                      <\/p>\n\n\n\n

                                                                                      Artigo 23\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                      (Responsabilidades e orienta\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                      1. O respons\u00e1vel pela actualiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e manuten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da p\u00e1gina \u00e9 o Webmaster o qual ser\u00e1 nomeado, substitu\u00eddo ou demitido pelo Presidente da Direc\u00e7\u00e3o sempre que as circunst\u00e2ncias o aconselhem;<\/li>
                                                                                      2. As mat\u00e9rias e conte\u00fados a inserir na p\u00e1gina do NRA podem ser todas as que sendo relacionadas com a actividade radioamador\u00edstica n\u00e3o atentem contra a \u00e9tica e os bons costumes;<\/li>
                                                                                      3. Os artigos s\u00e3o da responsabilidade de quem os escrever;<\/li>
                                                                                      4. Todas as mat\u00e9rias e conte\u00fados a inserir na p\u00e1gina ser\u00e3o previamente autorizadas pelo Presidente da Direc\u00e7\u00e3o ou por outrem em quem delegue essa fun\u00e7\u00e3o, devendo o crit\u00e9rio de escolha obedecer \u00e1s orienta\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        Cap\u00edtulo IX<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                                                        (Disposi\u00e7\u00f5es finais)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                        Artigo 24\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                        (Patrim\u00f3nio)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

                                                                                        Constituem patrim\u00f3nio do NRA todas as receitas e bens materiais provenientes de doa\u00e7\u00f5es ou patroc\u00ednios, bem como quaisquer outros bens adquiridos gratuita ou onerosamente, pelo NRA;<\/p>\n\n\n\n

                                                                                        1. Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o do NRA, o patrim\u00f3nio que o NRA possua nesse momento, salvaguardadas quaisquer d\u00edvidas, empr\u00e9stimos de material ou equipamento pertencente a outrem e se encontre sob tutela do N\u00facleo, ser\u00e1 objecto de uma delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral ou na sua impossibilidade, de uma delibera\u00e7\u00e3o tomada em reuni\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es;<\/li>
                                                                                        2. Os bens m\u00f3veis, pertencentes a outrem, ser\u00e3o entregues ao pr\u00f3prio ou a quem o represente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                          <\/p>\n\n\n\n

                                                                                          Artigo 25\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                          (Altera\u00e7\u00e3o ao presente Regulamento Interno)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

                                                                                          O presente Regulamento Interno do NRA pode ser alterado desde que na Convocat\u00f3ria da Assembleia Geral, a ordem de trabalhos contemple a proposta altera\u00e7\u00e3o e esta obtenha uma vota\u00e7\u00e3o de 2\/3 dos presentes e representados com direito a voto.
                                                                                          \u00a7 – Em todas as vota\u00e7\u00f5es \u00e9 aplic\u00e1vel o Art\u00ba 15 do presente regulamento em conjunto com o Regulamento Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                          <\/p>\n\n\n\n

                                                                                          Aprovado em Assembleia Geral de 23 de Fevereiro de 2008
                                                                                          O Presidente da Assembleia Geral
                                                                                          Ant\u00f3nio Gamito – CT1CZT<\/p>\n\n\n\n

                                                                                          <\/p>\n\n\n\n

                                                                                          <\/div>\n\n\n\n

                                                                                          <\/p>\n\n\n\n

                                                                                          Anexo A<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                                                                          ao<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                                                                          Regulamento Interno<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                                                          (Regulamento eleitoral)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                          <\/div>\n\n\n\n
                                                                                          Artigo 1\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                          (\u00c2mbito)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

                                                                                          O presente regulamento cont\u00e9m as normas a que devem obedecer o processo eleitoral e as elei\u00e7\u00f5es para a Mesa da Assembleia Geral, Direc\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal, do N\u00facleo de Radioamadores da Armada.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                          <\/p>\n\n\n\n

                                                                                          Artigo 2\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                          (Elei\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                          1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal s\u00e3o eleitos para um mandato de dois anos com in\u00edcio na data da tomada de posse, por sufr\u00e1gio directo e secreto;<\/li>
                                                                                          2. As elei\u00e7\u00f5es efectuar-se-\u00e3o at\u00e9 ao final do primeiro trimestre do ano em que termina o mandato, em Assembleia Geral, que para o efeito ser\u00e1 convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia, com a anteced\u00eancia tinta dias;<\/li>
                                                                                          3. Da respectiva convocat\u00f3ria constar\u00e3o:
                                                                                            • O dia, o local, a hora e a ordem de trabalhos;<\/li>
                                                                                            • Hor\u00e1rio de abertura e encerramento das urnas.<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                              <\/p>\n\n\n\n

                                                                                              Artigo 3\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                              (Prepara\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do acto eleitoral)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                              1. Os actos preparat\u00f3rios e a orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e direc\u00e7\u00e3o do acto eleitoral competem \u00e0 Mesa da Assembleia Geral que, em conjunto com os vogais verificadores das listas, funciona como Comiss\u00e3o Eleitoral;<\/li>
                                                                                              2. O presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral \u00e9 por iner\u00eancia o presidente da Mesa da Assembleia Geral;<\/li>
                                                                                              3. A aus\u00eancia de quaisquer elementos da Mesa no acto eleitoral, ser\u00e1 suprida pela pr\u00f3pria Assembleia Geral;<\/li>
                                                                                              4. As decis\u00f5es que a Comiss\u00e3o Eleitoral venha a proferir no decurso do processo eleitoral ser\u00e3o lavradas em acta.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                Artigo 4\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                                (Caderno eleitoral)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                                1. Para efeitos eleitorais s\u00e3o considerados membros de pleno gozo dos seus direitos, todos os que, at\u00e9 ao in\u00edcio da respectiva Assembleia Geral Eleitoral, n\u00e3o tenham por for\u00e7a do estabelecido nos estatutos e no Regulamento Interno sido alvo de penaliza\u00e7\u00e3o que os prive desse direito;<\/li>
                                                                                                2. Qualquer membro efectivo poder\u00e1 reclamar, junto do presidente da Assembleia Geral, da inclus\u00e3o ou omiss\u00e3o, de qualquer associado, reclama\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 de imediato apreciada pela Mesa da Assembleia Geral, sem direito a recurso;<\/li>
                                                                                                3. Nos cadernos eleitorais deve constar o n\u00famero de votos a que cada associado tem direito.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                  Artigo 5\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                                  (Apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                                  1. As candidaturas podem ser apresentadas por associados (conforme ponto 3 do artigo 11\u00ba do Regulamento Interno) em n\u00famero n\u00e3o inferior a onze membros;<\/li>
                                                                                                  2. Qualquer associado pode ser subscritor da sua pr\u00f3pria candidatura, mas \u00e9-lhe interdito subscrever mais de uma lista;<\/li>
                                                                                                  3. Nenhum associado pode ser candidato a mais de um cargo nos \u00f3rg\u00e3os sociais;<\/li>
                                                                                                  4. \u00c9 obrigat\u00f3ria a cada lista candidata a apresenta\u00e7\u00e3o na Assembleia Geral de um plano de ac\u00e7\u00e3o para o mandato a que se candidatam;<\/li>
                                                                                                  5. As candidaturas s\u00e3o encabe\u00e7adas pelo candidato \u00e1 Presid\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o seu mandat\u00e1rio, e incluem a lista da Direc\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                    <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                    Artigo 7\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                                    (Divulga\u00e7\u00e3o das candidaturas)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                                    1. Quinze dias antes da data para a qual tiver sido convocado o acto eleitoral, o presidente Mesa da Assembleia promover\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o aos associados, da rela\u00e7\u00e3o das candidaturas aceites, as quais ser\u00e3o diferenciadas por letras, correspondendo a ordem alfab\u00e9tica \u00e0 ordem cronol\u00f3gica da respectiva apresenta\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                                                                                    2. As listas a submeter a sufr\u00e1gio, ser\u00e3o divulgadas aos associados;<\/li>
                                                                                                    3. Os processos das candidaturas ficar\u00e3o arquivados na sede do NRA e deles constar\u00e3o todos os documentos respeitantes a cada candidatura e eventuais decis\u00f5es das reuni\u00f5es da Mesa da Assembleia.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                      <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                      Artigo 8\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                                      (Boletim de voto)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

                                                                                                      Os boletins de voto ser\u00e3o elaborados de acordo com a rela\u00e7\u00e3o das candidaturas aceites e ser\u00e3o postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos membros com capacidade de voto (conforme ponto 3 do artigo 11\u00ba do Regulamento Interno) no local em que se realizar o acto eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                                      <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                      Artigo 9\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                                      (Vota\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                                      1. A vota\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por escrut\u00ednio secreto e decorrer\u00e1 no local referido na convocat\u00f3ria, segundo o hor\u00e1rio nela indicado, podendo funcionar imediatamente antes ou imediatamente ap\u00f3s a Assembleia Geral ordin\u00e1ria;<\/li>
                                                                                                      2. T\u00eam direito de voto todos os associados em pleno gozo dos seus direitos desde que se enquadrem em categoria de associado que lhe confira o direito de votar;<\/li>
                                                                                                      3. A cada associado em pleno gozo dos seus direitos, corresponde o n\u00famero de votos seguinte:
                                                                                                        • Associados fundadores, tr\u00eas votos;<\/li>
                                                                                                        • Associados Co-Fundadores dois votos;<\/li>
                                                                                                        • Associados efectivos, um voto;<\/li>
                                                                                                        • Cada associado com direito de voto passar\u00e1 a ter direito a usar mais um voto por cada per\u00edodo de cinco anos de associado;<\/li><\/ul><\/li>
                                                                                                        • Os associados eleitores podem fazer-se representar por outro associado (igualmente eleitor) que exercer\u00e1 em seu nome, o direito de voto.<\/li>
                                                                                                        • ndependentemente do n\u00famero de votos a que tenha direito o representante, quando em representa\u00e7\u00e3o de outro associado usar\u00e1 o(s) seu(s) mais os votos do representado;<\/li>
                                                                                                        • O representante de cada associado eleitor entrega na Mesa da Assembleia, a credencial ou documento atestando a delega\u00e7\u00e3o de voto para o acto eleitoral, sem o que ficar\u00e1 impedido de exercer a representa\u00e7\u00e3o do direito de voto;<\/li>
                                                                                                        • Cada associado n\u00e3o poder\u00e1 representar simultaneamente mais do que tr\u00eas associados;<\/li>
                                                                                                        • Seguidamente identifica-se por meio do bilhete de identidade ou qualquer outro documento oficial que contenha fotografia, ou ainda, por reconhecimento de dois membros da mesa ou por dois eleitores devidamente identificados;<\/li>
                                                                                                        • Haver\u00e1 uma \u00fanica mesa de voto, presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem o substitua;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                          <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                          Artigo 10\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                                          (Proclama\u00e7\u00e3o dos resultados)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                                          1. Encerradas as urnas proceder-se-\u00e1 de imediato ao escrut\u00ednio, sendo considerada vencedora a lista que obtiver mais votos;<\/li>
                                                                                                          2. Findos os trabalhos, a Mesa da Assembleia Geral redigir\u00e1 a respectiva acta, que ser\u00e1 assinada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral;<\/li>
                                                                                                          3. Quaisquer reclama\u00e7\u00f5es sobre o acto eleitoral dever\u00e3o ser dirigidas em carta registada ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, com morada da sede do NRA, nos dois dias \u00fateis seguintes ao escrut\u00ednio;<\/li>
                                                                                                          4. A Mesa da Assembleia Geral decidir\u00e1, no dia \u00fatil seguinte \u00e0 recep\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, comunicando aos reclamantes por escrito e de imediato a sua decis\u00e3o;<\/li>
                                                                                                          5. Findo este prazo extingue-se a possibilidade que qualquer reclama\u00e7\u00e3o relacionada com o acto eleitoral.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                            <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                            Artigo 11\u00ba<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
                                                                                                            (Auto de posse)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
                                                                                                            1. Os eleitos ser\u00e3o empossados em sess\u00e3o p\u00fablica de acto de posse, que dever\u00e1 decorrer at\u00e9 quinze dias ap\u00f3s o apuramento definitivo dos resultados do acto eleitoral, podendo no entanto s\u00ea-lo no pr\u00f3prio dia caso estejam reunidas as condi\u00e7\u00f5es para o efeito;<\/li>
                                                                                                            2. O Presidente da Assembleia Geral cessante dar\u00e1 posse ao Presidente da Assembleia Geral rec\u00e9m eleito;<\/li>
                                                                                                            3. O novo presidente da Assembleia Geral dar\u00e1 posse aos restantes \u00f3rg\u00e3os eleitos;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                              <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                              O presente Regulamento Eleitoral foi aprovado em Assembleia Geral do NRA em 23 de Fevereiro de 2008.
                                                                                                              O Presidente da Assembleia Geral
                                                                                                              Ant\u00f3nio Gamito – CT1CZT<\/p>\n\n\n\n

                                                                                                              <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                              <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                              <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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